Câmara aprova REFIS 2021 proporcionando ao cidadão grande chance de acertar as contas com o município de Itamaraju

Na sessão desta terça-feira (18/05) da Câmara Municipal de Itamaraju, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, que institui o Refis - Programa de Recuperação Fiscal do Município para o exercício de 2021. O texto enviado à Casa pelo prefeito Marcelo Angênica (PSDB), informa que os contribuintes que fizerem a adesão ao Refis poderão optar pelo pagamento dos débitos em parcela única, com redução de 100% dos juros e multa, ou parcelamento em até 12 vezes com redução do desconto, especialmente dívida com IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

O presidente da Câmara Municipal de Itamaraju, vereador Rubens Cleudes de Jesus Neves, o "Rubens do Hospital" (PSDB), reforçou a importância de que cada contribuinte que se encontra com pendências junto ao erário público aproveite a oportunidade do Refis, que é um Programa de Regularização Fiscal, que permite e facilita ao devedor regularizar suas pendências junto ao município. "O Refis permite saldar a dívida com o desconto de 100% de juros e multa, no caso do pagamento à vista, ou parcelar em diversas vezes, recebendo descontos proporcionais, é uma oportunidade para quem precisa e quer se regularizar", destaca o presidente Rubens.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rubens do Hospital frisou que o montante da dívida dos contribuintes junto ao município se fosse quitado, permitiria ao município realizar novas ações e investimentos importantes para viabilizar o desenvolvimento local. Permitindo melhorar serviços já prestados, atendimento e gerar mais oportunidades para todos. Destacando que o Refis permite que o contribuinte inadimplente quite sua dívida com 100% de descontos sem multas e juros, se pagar à vista o valor do débito. O Programa também permite o parcelamento da dívida em até 12 vezes, dependendo do montante de parcelas, são reduzidos os valores dos juros e multas.

"É uma excelente política pública tributária que oportuniza ao contribuinte condições mais atrativas para cumprir suas obrigações tributárias. Do ponto de vista da administração tributária, de igual forma, é uma medida positiva já que acaba incrementando ingressos tributários aos cofres públicos que estão represados em dívida ativa. Entendo que a administração tributária de Itamaraju vem avançando bem no assunto. A legislação do Refis municipal é moderna e possui condições atrativas para os contribuintes. O Refis que acabamos de aprovar na Câmara Municipal tem uma grande relevância para a população, porque oportuniza o cidadão acertar suas contas com o município de Itamaraju", concluiu o presidente Rubens do Hospital.