Republicanos

Nota Publica

Por ASCOM em 19/10/2020 às 12:15:37

Um dos compromissos assumidos pela gestão do Prefeito Dr. Marcelo Angênica foi o repasse do aumento salarial dos professores, sempre acompanhando os reajustes do piso nacional.

Nos anos de 2017, 2018 e 2019 as leis de concessão de aumento foram sancionadas por volta dos meses de março ou abril, mas os pagamentos sempre alcançaram o mês de janeiro e seguintes, de forma retroativa, visando não prejudicar os profissionais da classe.

No ano de 2020, fomos surpreendidos com a pandemia causada pelo Coronav√≠rus exatamente no per√≠odo em que seria encaminhado o Projeto de Lei para vota√ß√£o pelos Vereadores. As aulas foram suspensas e todos os munic√≠pios foram alertados sobre os impactos econômicos da pandemia. A gest√£o conversou com os representantes da classe magisterial, explicando que, naquele momento, n√£o seria prudente conceder o aumento pleiteado, comprometendo-se a envidar esfor√ßos a fim de fazer o reajuste logo que poss√≠vel.

No dia 27 de maio foi sancionada a Lei Complementar n¬ļ 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav√≠rus, concedendo ajuda financeira a estados e munic√≠pios. Através de um veto, o Presidente da Rep√ļblica impediu que estados e munic√≠pios que tivessem decretado estado de calamidade p√ļblica reajustassem o sal√°rio de seus servidores.

Em raz√£o disso, o munic√≠pio ficou impedido de implementar o aumento. Muitas foram as reuni√Ķes e discuss√Ķes a fim de encontrar viabilidade jur√≠dica para a concess√£o do reajuste. Todavia, o Prefeito Municipal n√£o pode desobedecer uma lei federal v√°lida e vigente.

É importante que se saiba que o Prefeito manteve todos os funcion√°rios contratados e n√£o retirou benef√≠cios dos professores, o que poderia ter feito por orienta√ß√£o de órg√£os como o Tribunal de Contas dos Munic√≠pios do Estado da Bahia (TCM/BA), Uni√£o dos Prefeitos da Bahia (UPB) e Confedera√ß√£o Nacional dos Munic√≠pios (CNM), que sugeriram a suspens√£o ou interrup√ß√£o dos contratos, retirada de gratifica√ß√Ķes, reg√™ncia de classe e outros benef√≠cios que os profissionais da Educa√ß√£o recebem.

O PREFEITO MANTEVE O PAGAMENTO INTEGRAL DOS SERVIDORES DA EDUCA√á√ÉO, SEM RETIRAR QUALQUER BENEF√ćCIO OU DEMITINDO CONTRATADOS, COMO OCORREU EM DIVERSOS MUNIC√ćPIOS BRASILEIROS.

Um ponto de fundamental import√Ęncia é que os Professores da rede municipal de Itamaraju n√£o recebem sal√°rios abaixo do Piso Nacional, que no ano de 2020 foi estipulado em R$ 2.886,24, tendo em vista que os reajustes dos anos anteriores tiveram um reflexo nos demais benef√≠cios (gratifica√ß√£o, reg√™ncia de classe, dentre outros) dos Professores.

Apesar disso, a APLB impetrou o Mandado de Seguran√ßa n¬ļ 8000346-27.2020.8.05.0120, requerendo a aplicabilidade do piso Nacional nos termos da Lei N¬ļ 11.738/2008 para reajustar os sal√°rios dos professores, como determinado pelo MEC, no importe de 12,84%.

O Munic√≠pio justificou a impossibilidade do referido reajuste nos termos j√° dito acima, e O MINISTÉRIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NO REFERIDO PROCESSO FAVORÁVEL AO ENTE MUNICIPAL: "conforme demonstrado nos autos do referido processo e de acordo com a documenta√ß√£o acostada, no ano de 2019, todos os professores do quadro permanente j√° recebiam valor acima do piso atual no valor de R$ 2.886,24 (Dois mil, oitocentos oitenta e seis reais, vinte e quatro centavos). "

O MP refor√ßou que o piso estabelecido através dos par√Ęmetros previstos na Lei 11.738/2008 é m√≠nimo, impedindo que os entes estabele√ßam remunera√ß√£o menor que o piso determinado, vinculando, assim, o ente respons√°vel ao piso estabelecido para aquele ano, e n√£o ao percentual utilizado para o reajuste. Esclareceu o

game 02
republicanos 2