STF diz que suspensão de multa da Odebrecht vale apenas para acordo com MPF

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), esclareceu nesta sexta-feira, 9, que a Novonor, antiga Odebrecht, continua obrigada a pagar a multa estabelecida no acordo de leniência firmado com a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União). Segundo Toffoli, não houve deliberação sobre a suspensão das obrigações financeiras relacionadas aos acordos celebrados pela empresa com os órgãos do governo federal. Ele autorizou apenas a reavaliação dos termos dos acordos de leniência firmados pela empresa, investigada na Operação Lava Jato.

“Note-se, ademais, que os acordos de leniência entabulados pela AGU e pela CGU não ostentam, de acordo com a exposição inicial das empresas requerentes, os mesmos vícios apontados nos acordos firmados pelo MPF, seja no que no tocante à declaração de vontade, seja na arrecadação e na destinação de bens e recursos amealhados pelos referidos acordos”, afirma o ministro O esclarecimento ocorre após pedido da AGU, após o órgão ser notificado sobre a decisão do dia 31 de janeiro que suspendeu o pagamento da multa devida pela Novonor no âmbito do acordo de leniência firmado com a força-tarefa da Lava Jato.

O acordo de leniência foi firmado em dezembro de 2016 e, posteriormente, houve uma repactuação que incluiu a participação da CGU e da AGU. Esta é a segunda vez, em pouco mais de um mês, que Toffoli suspende um acordo de leniência no contexto da Operação Lava Jato. Em dezembro do ano passado, ele paralisou o cumprimento dos pagamentos impostos à holding J&F, dona da marca JBS, no valor de R$ 10,3 bilhões.

Publicado por Caroline Hardt

*Reportagem produzida com auxílio de IA